LGPD: 5 Perguntas e Respostas Essenciais

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), trouxe mudanças significativas para a forma como empresas e órgãos públicos tratam dados pessoais no Brasil. A complexidade da legislação, no entanto, gera muitas dúvidas. Para esclarecer alguns pontos cruciais, elaboramos este guia com cinco perguntas e respostas essenciais sobre a LGPD. Compreender esses aspectos fundamentais é o primeiro passo para garantir a conformidade e evitar sanções.

1. O que exatamente a LGPD regulamenta?

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, abrangendo qualquer operação realizada com informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa. Isso inclui coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transformação, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, dentre outras. A lei se aplica a todos que realizam o tratamento de dados pessoais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, no Brasil ou que possuam dados de brasileiros no exterior. É importante ressaltar que a abrangência é ampla, indo além de apenas informações explícitas como nome e CPF, incluindo também dados implícitos como histórico de navegação, localização geográfica e até mesmo o endereço IP.

A lei protege diversos tipos de informações, consideradas sensíveis ou não, e visa garantir segurança, privacidade e o respeito ao direito fundamental à privacidade. Informações como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos e biométricos, são consideradas sensíveis, e seu tratamento exige cuidados ainda mais rigorosos. O não cumprimento dessas normas pode levar a multas significativas, além de danos à reputação da empresa.

2. Quais são os requisitos para o tratamento de dados pessoais segundo a LGPD?

O tratamento de dados pessoais, sob a ótica da LGPD, requer o cumprimento de alguns princípios básicos. A licitude, legitimidade e transparência são fundamentais. Isso significa que o tratamento só poderá ocorrer com base em fundamentos legais previstos na lei, como o consentimento livre, informado e inequívoco do titular dos dados, e deve ser transparente quanto aos propósitos e métodos utilizados.

Outro princípio importante é a minimização de dados, ou seja, coletar apenas o mínimo necessário de dados para atingir a finalidade declarada. A limitação de finalidade garante que os dados sejam utilizados somente para o propósito para o qual foram coletados, exceto em casos expressamente previstos na lei. A qualidade de dados exige que as informações sejam precisas, completas e atualizadas. Por fim, a segurança e a proteção de dados são essenciais para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados. Isso implica na adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, uso indevido, perda ou destruição.

3. Como garantir a conformidade com a LGPD?

A conformidade com a LGPD exige um esforço sistemático e abrangente, envolvendo diferentes setores de uma organização. Estratégias que garantam a conformidade incluem a implementação de um programa de privacidade e a nomeação de um Encarregado de Dados (DPO – Data Protection Officer), profissional responsável por monitorar e coordenar as atividades relacionadas à LGPD na organização.

A realização de avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) é crucial para identificar e mitigar riscos antes do início do tratamento de dados sensíveis ou com alto potencial impactante. Manter um registro de tratamento de dados é outra obrigação legal, documentando todas as operações realizadas com dados pessoais. Finalmente, a implementação de medidas de segurança robustas, incluindo treinamento aos colaboradores sobre segurança da informação e privacidade de dados, torna-se essencial para a conformidade.

4. Quais são as penalidades por descumprimento da LGPD?

O descumprimento da LGPD pode acarretar em multas consideráveis, que podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 50 milhões por infração, dependendo da gravidade e da natureza da violação. Além das multas, a lei prevê outras sanções, como advertência, eliminação de dados, suspensão parcial ou total de atividades de tratamento, bloqueio de ativos e até mesmo a publicação da infração. A gravidade das sanções reflete a importância da LGPD e o impacto negativo que o mau uso de dados pessoais pode ter na sociedade.

5. O que são os direitos do titular de dados pessoais na LGPD?

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados pessoais. O titular tem direito ao acesso aos seus dados, podendo solicitar a confirmação de seu tratamento, bem como informações sobre as finalidades, os dados coletados e os destinatários. Ele pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados. O direito à portabilidade permite que o titular receba seus dados em formato estruturado, de uso comum e leitura automática, para transferi-los a outro controlador. Ele pode ainda se opor ao tratamento de dados quando houver motivos relevantes ou revogar seu consentimento a qualquer momento. Por fim, o direito de solicitar a limitação do tratamento de seus dados até que sejam cumpridas suas solicitações de correção, exclusão, anonimização ou limitação do tratamento.

A compreensão desses pontos chaves é fundamental para a adaptação das empresas e entidades públicas à LGPD, promovendo um ambiente mais seguro e transparente no tratamento de dados pessoais no Brasil. Neste sentido, a consultoria especializada se torna uma ferramenta imprescindível para garantir a conformidade legal e a minimização de riscos associados ao não cumprimento da legislação.